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• 29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 5g5471

  PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 4mq51

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé d2u47

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 4vm6f

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 4m3o7

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 6mv5y

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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