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Últimas Notícias

• 29/01/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – usucapião – possibilidade. 1k3f4b

  É possível usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício.
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência. 1a4es

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção. 1h4r6u

  Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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• 18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura. 6ou4r

  Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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• 19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado. 5j5x2f

  Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade. 166p5k

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 12/12/2012 - IRIB Responde - Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Testamento – possibilidade. 454c62

  Questão esclarece acerca da possibilidade de lavratura de testamento quando o imóvel estiver gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 4s6e2w

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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• 04/12/2012 - IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. 6x1j4l

  Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 293x1a

  É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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• 27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa 2u967

  Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 2c1w6h

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade i604x

  Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 3p6s39

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. 5r5n5c

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 4n6v6s

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 3c3631

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato. 6e6c2a

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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• 16/10/2012 - IRIB Responde - Doação – revogação por ingratidão. Via judicial. o2p2m

  Questão esclarece acerca da revogação da doação por ingratidão.
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• 09/10/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Imobiliário – “via não-negociável” – inexigibilidade. 4l2r4s

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da “via não-negociável” de Cédula de Crédito Imobiliário.
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