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Últimas Notícias

• 11/06/2025 - Bem de família: imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 37373r

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 23/05/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. Direito Real de Aquisição. Penhora. Exigências. 3c203c

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1001762-42.2024.8.26.0471, Comarca de Porto Feliz, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/05/2025 e publicada em 20/05/2025.
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• 15/05/2025 - Penhora. Fração ideal. Bem de família. Indivisibilidade. Direito real de habitação. Constrição – impossibilidade. a344i

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.116388-2/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgada em 30/04/2025 e publicada em 05/05/2025.
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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. 5u5p4a

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 14/03/2025 - Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial 12531

  Confira a opinião de Pedro Henrique Juliani Vecchi publicada no Migalhas.
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• 10/03/2025 - Família assegura na Justiça que imóvel residencial não seja penhorado i5g4r

  Para TJCE, "o desmembramento do imóvel, considerado como bem de família, é possível desde que seja preservada a sua destinação, ou seja, é necessário que ele continue útil para residência da família."
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• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. 6l1np

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 17/02/2025 - PL permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 2i6f59

  Proposta considera julgamento da 4ª Turma do STJ, ocorrido em 2021.
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• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 611j3l

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
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• 24/01/2025 - Integralização de capital social. Imóvel gravado com Bem de Família. 3o5239

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social em imóvel gravado com bem de família.
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• 16/01/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel integrante do patrimônio da pessoa jurídica. Penhora. 5h2k13

  TJAC. Primeira Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1001081-60.2023.8.01.0000, Comarca de Rio Branco, Relatora Desa. Eva Evangelista, julgada e publicada em 04/06/2024.
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• 06/12/2024 - Proteção do bem de família em imóveis de propriedade empresarial 5b254x

  Confira a opinião de Daniel Silveira Santiago publicada no ConJur.
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• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 5z6z48

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
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• 22/10/2024 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdãos sobre usucapião e impenhorabilidade de bem de família 93r34

  Também foram publicados acórdãos sobre compra e venda de imóvel não registrado e responsabilidade tributária de adquirente.
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• 09/10/2024 - Relativização da impenhorabilidade do bem de família: imóvel avaliado em alto valor 2b1id

  Confira a opinião de Fernanda Sfair Rodrigues publicada no ConJur.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 4t2y4f

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/07/2024 - Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família 32g3l

  Confira a opinião de Regiane França Liblik e Daiane Rompava publicada no ConJur.
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• 12/06/2024 - Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Indisponibilidade. Bem de família – impenhorabilidade. Núcleo familiar. 7104g

  STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp n. 2360631, Rio de Janeiro, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 02/05/2024.
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• 05/03/2024 - Do bem de família da lei 8.009/90 no C/15 2fs72

  Confira a opinião de Pedro Linhares Della Nina publicada no Migalhas.
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• 30/01/2024 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora – averbação. Impenhorabilidade. 2b426y

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.062.315 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023.
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